22 de maio de 2013

Código Florestal completa um ano com poucos avanços



Um ano após entrar em vigor, o novo Código Florestal ainda não recebeu a necessária atenção do Governo e do Congresso. Mecanismos de incentivo econômico à conservação e à restauração florestal não decolaram, ferramentas que determinarão as áreas a serem preservadas e recuperadas em cada estado e bioma não foram definidas e um de seus principais instrumentos, o Cadastro Ambiental Rural (CAR), precisa ser implantado urgentemente para a regularização ambiental de propriedades.

O país tem 5,3 milhões de propriedades rurais de todos os tamanhos e, segundo cálculos do Ministério da Agricultura, Pecuária e Abastecimento (MAPA) mais de 4 milhões delas têm alguma pendência ambiental. Como a lei fixa uma prazo inicial para cadastramento de 2 anos, pelo menos 12 mil registros deverão ser feitos diariamente.

"Um sistema de CAR* operando de forma transparente, pública e em bases confiáveis permitirá aos brasileiros acompanhar a aplicação do Código Florestal em campo, conhecer seus reflexos em nascentes e rios intermitentes no Nordeste e Centro-Oeste, por exemplo, bem como na economia e na gestão territorial do país", ressaltou Jean Timmers, superintendente de Políticas Públicas do WWF Brasil, durante seminário na Câmara dos Deputados promovido pela Frente Parlamentar Ambientalista.

Segundo o presidente do Instituto Brasileiro do Meio Ambiente e dos Recursos Naturais Renováveis (Ibama), Volney Zanardi, o Governo Federal deve cumprir o prazo estipulado na lei do Código Florestal e publicar nos próximos dias decretos e instruções normativas com as bases mínimas do CAR e dos Programas de Regularização Ambiental** que devem ser instituídos pelos estados e Distrito Federal para proprietários e posseiros rurais.

Vinte e quatro estados já têm acordos assinados para adesão ao futuro sistema federal de cadastramento de imóveis rurais. "Testes de cadastramento e integração entre sistemas estaduais e federal de cadastramento estão acontecendo com os governos de Goiás, Rio de Janeiro, Bahia e Rondônia. Vinte estados usarão o sistema federal de cadastramento", assegurou Zanardi. "A análise e validação dos dados dependerá também de municípios e estados", ressaltou.

De olho no Código

Para garantir que compromissos sejam cumpridos e evitar novos retrocessos legais, sete entidades civis deram ontem (21/05/13) o ponta pé inicial para a construção de um observatório do Código Florestal. Aberto a todos os setores interessados no tema, a plataforma acompanhará a implantação da lei gerando dados, informações e análises.

"Assim teremos transparência e debates qualificados na sociedade, que novamente terá protagonismo para mitigar aspectos negativos e barrar mais retrocessos legislativos. O que está ruim não pode ficar ainda pior", explicou Timmers, do WWF Brasil.

Instituto de Pesquisa Ambiental da Amazônia (Ipam), SOS Mata Atlântica, Instituto Centro de Vida (ICV), The Nature Conservancy Brasil (TNC), Conservação Internacional (CI), Instituto Socioambiental e WWF Brasil são as primeiras entidades mobilizadas em torno do observatório.

NOTAS

(*) É criado o Cadastro Ambiental Rural – CAR, no âmbito do Sistema Nacional de Informação sobre Meio Ambiente – SINIMA, registro público eletrônico de âmbito nacional, obrigatório para todos os imóveis rurais, com a finalidade de integrar as informações ambientais das propriedades e posses rurais, compondo base de dados para controle, monitoramento, planejamento ambiental e econômico e combate ao desmatamento. Art. 29 do novo Código Florestal (Lei 12.651 / 2012)

(**) Serão instituídos, no âmbito da União, dos Estados e do Distrito Federal, Programas de Regularização Ambiental – PRAs, que compreenderão o conjunto de ações ou iniciativas a serem desenvolvidas por proprietários e posseiros rurais com o objetivo de adequar e promover a regularização ambiental com vistas ao cumprimento do disposto no Capítulo XIII da Lei no 12.651, de 2012. Artigo 9º do Decreto 7.830 / 2012. 

Fonte: WWF Brasil