11 de dezembro de 2008

Lei 11.775/08



1. Operações alcançadas

Operações de custeio do Pronaf da safra 2007/2008 não amparadas pelo Proagro ou pelo Seguro da

Agricultura Familiar – Proagro Mais.

 

2. Autorização: liquidação

2.1. Grupos A/C, C e D

Rebate de 30% calculados sobre o saldo devedor das operações contratadas com recursos

orçamentários repassados ou equalizados pelo Tesouro Nacional, dos Fundos Constitucionais

de Financiamento ou controlados do crédito rural provenientes dos depósitos à vista ou da

poupança rural.

2.2. Grupo E

Rebate de 20% calculados sobre o saldo devedor das operações contratadas com recursos

orçamentários repassados ou equalizados pelo Tesouro Nacional, dos Fundos Constitucionais

de Financiamento ou controlados do crédito rural provenientes dos depósitos à vista ou da

poupança rural.

2.3. Condicionantes

Liquidação até a data do respectivo vencimento da operação em 2008;

SITUAÇÃO DE EMERGÊNCIA OU ESTADO DE CALAMIDADE PÚBLICA – O rebate deve ser

concedido somente em favor de mutuários dos municípios em que foi decretado estado

de emergência ou calamidade pública após 1o/julho/07, reconhecido pelo Governo

Federal, cujos eventos motivadores tenham afetado negativamente a produção da

referida safra;

LAUDO TÉCNICO – Condicionante para o rebate – apresentar laudo técnico, até o vencimento

da operação em 2008, individual ou coletivo, que demonstre que a produção

financiada pelo crédito de custeio rural foi prejudicada em mais de 30% em razão do

evento climático que motivou a decretação de estado de emergência ou calamidade

pública.

2.4. Observações

No caso dos Grupos A/C e C, os rebates para liquidação das operações devem ser

concedidos antes da aplicação dos bônus de adimplência contratuais, limitada a soma

desses benefícios ao saldo devedor de cada operação.

Os custos decorrentes da concessão dos rebates deverão ser assumidos pelos Fundos

Constitucionais de Financiamento, nas operações efetuadas com esta fonte, e pelo

Tesouro Nacional, para as operações lastreadas nas demais fontes.

 

 

3. Operações não liquidadas na forma anterior

3.1. Operações alcançadas

Operações de custeio do Pronaf da safra 2007/2008, não amparadas no Proagro Mais,

Proagro ou outro seguro rural, que não tenham sido liquidadas na forma anterior.

3.2. Condicionante

Apenas para os municípios em que foi decretado estado de emergência ou calamidade

pública após 1º/julho/07, reconhecido pelo Governo Federal, cujos eventos motivadores

tenham afetado negativamente a produção da safra agrícola 2007/2008 nos respectivos

municípios.

3.3. Autorização

Prorrogação do saldo devedor por até três anos, fixando o primeiro pagamento em 2009,

mantidas as demais condições pactuadas para as operações em situação de adimplemento,

inclusive os bônus de adimplência contratuais.

3.4. Observação

LAUDO TÉCNICO – Apresentar laudo técnico, até o vencimento da operação em 2008,

individual ou coletivo, que demonstre que a produção financiada pelo crédito de custeio

rural foi prejudicada em mais de 30% em razão do evento climático que motivou a

decretação de estado de emergência ou calamidade pública.

Para as demais operações de custeio rural da safra 2007/2008, não amparadas no

Proagro ou em outro seguro rural, prorrogação do saldo devedor por até três anos,

fixando o primeiro pagamento em 2009, mantidas as demais condições pactuadas.

 

Base legal

Art. 22 da Lei 11.775/08

Resolução 3.577, de 29/maio/08, e Resolução 3.636, de 13/novembro/08.