15 de outubro de 2008

Novo decreto prevê um ano para averbação de Reserva Legal



 

A nova versão do decreto 6514, de 2008, que regulamenta a lei de crimes ambientais, será publicada nos próximos dias. A informação é do presidente da Frente Parlamentar da Agropecuária, deputado Valdir Colatto (PMDB/SC).

Segundo Colatto, ficou definido pelos ministérios do Meio Ambiente e da Agricultura que os produtores rurais terão prazo de 12 meses, a partir da data de publicação do novo decreto, para averbarem a área destinada à Reserva Legal.

Também ficou acertada a suspensão das sanções de embargos de atividades, obras e áreas já aplicadas em áreas de Preservação Permanente. O documento prevê que os embargos não atingirão toda a propriedade, além da diminuição, de três anos para seis meses, nas sanções restritivas de direitos, entre outros pontos.

De acordo com o parlamentar catarinense, essas alterações são muito importantes para levar tranqüilidade ao trabalhador rural. Segundo ele, este período servirá para que os parlamentares e o governo possam elaborar uma proposta maior na questão ambiental. “Precisamos criar o Código Ambiental Brasileiro para que o produtor rural possa continuar na atividade e buscar o equilíbrio entre produção de alimentos e preservação ambiental”, finalizou.

Fonte: Frente Parlamentar da Agropecuária