8 de agosto de 2008

Palestra sobre nova política de meio ambiente



 

A Comissão de Agricultura, Pecuária, Abastecimento e Desenvolvimento Rural (CAPADR) da Câmara dos Deputados votará na próxima quarta-feira (13/8) um requerimento de um anteprojeto de Decreto Legislativo para sustar o Decreto 6514, publicado em julho deste ano, alterando a Lei de Crimes Ambientais e definindo novas infrações e sanções administrativas. A revogação dos efeitos desta nova norma foi defendida pela Frente Parlamentar da Agropecuária e pela Confederação da Agricultura e Pecuária do Brasil (CNA) na última quarta-feira, em Brasília.

Para discutir o assunto com produtores rurais, empresários, autoridades e parlamentares do Estado a Federação da Agricultura e Pecuária da Paraíba (Faepa), trás para João Pessoa o  assessor técnico da Comissão Nacional de Meio Ambiente da CNA, Rodrigo Justus de Brito.  Ele irá explicar o Decreto 6.514 de 22/07/2008, que trata de questões ligadas a nova política ambiental, especificamente as infrações e sanções administrativas ao meio ambiente, principalmente no que diz respeito à reserva legal e área permanente. A palestra será realizada no dia 15/08/2008, às 09h00 horas da manhã, no auditório da ASPLAN, localizado na Rua Rodrigues de Aquino 267, Centro – João Pessoa/Pb.

Segundo o Rodrigo Brito, a obrigatoriedade de averbar a reserva legal em 60 dias, sob pena de multa diária, que varia de R$ 50,00 a R$ 500,00 por hectare é um dos pontos mais graves para o setor agropecuário. Tal dispositivo representa, segundo o técnico, pelo menos 20% de redução da área de produção das propriedades rurais, uma vez que é o percentual mínimo de conservação das espécies nativas de determinada região.

Na apresentação aos parlamentares, Brito argumentou que esta medida fere o princípio do direito adquirido assegurado na Constituição. “Muitos produtores estão nestas áreas há mais de 100 anos, bem antes da vigência do Código Florestal Brasileiro e agora querem atropelar este direito”, justificou, acrescentando que a diminuição da área a partir da averbação impactará no aumento dos custos de produção e, conseqüentemente, no aumento dos preços dos alimentos. Ressaltou, também, a gravidade das multas impostas para quem praticar crimes ambientais, conforme consta em vários artigos do decreto. Segundo Rodrigo Brito, além de não estarem previstas na Lei de Crimes Ambientais, estas multas são inconstitucionais, “por terem efeito confiscatório e suprimirem a ordem econômica”, avaliou o assessor.       

 

Eudete Petelinkar – com informações da Agencia CNA