17 de novembro de 2008

Produtor pode entregar ADA até o final de novembro



O prazo para entrega do Ato Declaratório Ambiental (ADA) referente ao exercício de 2008 termina no dia 30 de novembro. Criado pela Portaria 162/97 do Instituto Brasileiro do Meio Ambiente dos Recursos Naturais Renováveis (IBAMA) e previsto nas Leis nº 9.393/96, nº 10.165/00 e na Instrução Normativa 76/05, o ADA é uma declaração feita pelo produtor, ao Ibama, pedindo o reconhecimento das áreas declaradas como de preservação ambiental.

 

O presidente da FAESC, José Zeferino Pedrozo, enfatiza que o documento serve, também, como comprovante de isenção do Imposto sobre a Propriedade Territorial (ITR) para as áreas declaradas e destinadas à preservação e proteção das florestas, como as áreas de preservação permanente, reserva legal, reserva particular do patrimônio natural, interesse ecológico, servidão florestal ou ambiental e áreas cobertas por florestas nativas devidamente comprovadas.

 

A FAESC ressalta que está obrigado a fazer a declaração do ADA o produtor rural que deseja obter a isenção do ITR 2008 sobre áreas de preservação ambiental, existentes em sua propriedade, como as áreas de preservação permanente, reserva legal, entre outras. O produtor que não tiver reserva averbada deve tomar as providências para atender os dispositivos legais.

 

Penalidades –  Para preenchimento do ADA, é preciso ter a Declaração do ITR 2007 em mãos. Este documento serve como referência para o que será informado como áreas de preservação ambiental na Declaração do ITR 2008.

Também são necessários o laudo de comprovação da existência de área de preservação permanente, assinado por profissional habilitado com Anotação de Responsabilidade Técnica (ART), e a reserva legal averbada, com anotação na margem da matrícula do imóvel. O número do processo do ADA deverá ser informado na Declaração ITR 2008.

 

Fonte: CNA