6 de outubro de 2008

Produtor rural pode entregar ADA até final de novembro



 

O Instituto Brasileiro do Meio Ambiente dos Recursos Naturais Renováveis (Ibama) prorrogou para o dia 30 de novembro o prazo para os produtores rurais entregarem a Declaração do Ato Declaratório Ambiental (ADA) referente ao exercício de 2008. Segundo informação divulgada pela Federação da Agricultura e Pecuária do Estado de Santa Catarina (FAESC), embora o vencimento original do prazo fosse 30 de setembro, os produtores ganharam mais 60 dias para apresentar a declaração.

Criado pela Portaria 162/97 do Ibama e previsto nas Leis nº 9.393/96, nº 10.165/00 e na Instrução Normativa 76/05, o ADA é uma declaração feita pelo produtor ao Ibama, pedindo o reconhecimento das áreas declaradas como de preservação ambiental. Segundo o presidente da FAESC, José Zeferino Pedrozo, o documento serve, também, como comprovante de isenção do ITR para as áreas declaradas e destinadas à preservação e proteção das florestas, como as áreas de preservação permanente, reserva legal, reserva particular do patrimônio natural, interesse ecológico, servidão florestal ou ambiental e áreas cobertas por florestas nativas devidamente comprovadas.

Para cadastrar o ADA por meio eletrônico, basta acessar o endereço www.ibama.gov.br. O proprietário rural deve estar cadastrado  no Cadastro Técnico Federal (CTF) do Ibama e possuir certificado de registro válido. Se o produtor ainda não tem cadastro no Ibama, deverá acessar o endereço do Ibama na internet para se cadastrar e obter a senha. 

A FAESC enfatiza que está obrigado a fazer a declaração do ADA o produtor rural que deseja obter a isenção do ITR 2008 sobre áreas de preservação ambiental, existentes em sua propriedade, como as áreas de preservação permanente, reserva legal, entre outras. O produtor que não tiver reserva averbada deve tomar as providências para atender os dispositivos legais.

Penalidades – De acordo com a Lei nº 10.165/00, quem não entregar a Declaração do ADA 2008 perde a isenção do ITR das áreas declaradas como de preservação ambiental. Para preenchimento do ADA, é preciso ter a Declaração do ITR 2007 em mãos. Este documento serve como referência para o que será informado como áreas de preservação ambiental na Declaração do ITR 2008.

Também são necessários o laudo de comprovação da existência de área de preservação permanente, assinado por profissional habilitado com Anotação de Responsabilidade Técnica (ART), e a reserva legal averbada, com anotação na margem da matrícula do imóvel. O número do processo do ADA deverá ser informado na Declaração ITR 2008.

Fonte: CNA