11 de novembro de 2008

Produtores discutem Decreto 6514 e o Código Florestal



As propostas de alteração do Decreto 6514/2008 e do Código Florestal Brasileiro (Lei 4771/1965) serão discutidas hoje (11/11) pela Comissão Nacional de Meio Ambiente da Confederação da Agricultura e Pecuária do Brasil (CNA). Os membros da comissão vão avaliar na reunião o andamento das discussões junto ao Governo Federal e ao Legislativo para revisar os dois textos, visando adaptar a legislação ambiental à realidade do setor agropecuário. O encontro acontece das 10h às 16h, na sede da entidade, em Brasília.

 

O Decreto 6514, publicado em 22 de julho, estabelece novas exigências e punições a pretexto de regulamentar a Lei de Crimes Ambientais (9605/98). Entre as imposições, está o prazo de seis meses para averbação de Reserva Legal a partir da publicação do decreto, além de multas e embargos à comercialização de produtos agropecuários vindos de propriedades localizadas em áreas de proteção ambiental. Também prevê a demolição de obras que estiverem em locais de conservação do meio ambiente. No entanto, para o setor agropecuário, o texto de decreto é inconstitucional por prever imposições não previstas em lei.

 

Entre as conseqüências da possível aplicabilidade integral do Decreto, está a perda de R$ 40 bilhões em faturamento bruto do setor agropecuário e a redução de 42 milhões de hectares de área produtiva. No fim de agosto, a CNA protocolou, no Ministério do Meio Ambiente, documento assinado por 14 entidades ligadas ao setor produtivo e pela Frente Parlamentar da Agropecuária com sugestões de alterações ou supressões de vários dispositivos do decreto. O Governo prometeu publicar outro decreto para alterar o texto do Decreto 6514, mas as mudanças ainda não ocorreram.

 

Em relação à revisão do Código Florestal Brasileiro, o presidente da Comissão Nacional de Meio Ambiente da CNA, Assuero Veronez, defende uma legislação exeqüível e que ofereça segurança jurídica para os produtores rurais. Entre as alternativas para atualizar as normas ambientais, ele defende a aprovação do Projeto de Lei 6424/05, que tramita na Câmara dos Deputados. Esta matéria permite a reposição de áreas de reserva legal com palmeiras que possam ser exploradas economicamente, como açaí e babaçu, além de prever o cômputo de Áreas de Preservação Permanente (APP) na reserva legal, que é o percentual de vegetação nativa que os produtores devem manter em suas propriedades. No Bioma Amazônia e no Cerrado, estes índices são de 80% e 35%, respectivamente. Nas outras regiões, o total que deve ser conservado é de 20%.  

 

Fonte: CNA