23 de setembro de 2008

Sancionada MP que renegocia débitos rurais




O Diário Oficial da União publicou hoje (18/9) a sanção da Medida Provisória (MP) 432, convertida na Lei 11.775, que trata da renegociação de R$ 75 bilhões em dívidas rurais. O único veto ao texto, já antecipado pelo Governo, foi em relação ao dispositivo que substitui a Selic, de 13,75% ao ano, pela Taxa de Juros de Longo Prazo (TJLP), de 6,25% ao ano, para correção de operações inscritas na Dívida Ativa da União (DAU). Com isso, estes débitos continuam sendo indexados à Taxa Selic mais 1%. Na justificativa encaminhada ao Senado, o presidente da República, Luiz Inácio Lula da Silva, alega que a alteração do indexador pode fazer com que os valores a serem pagos destes saldos sejam menores do que as quantias pagas por mutuários que estão em dia com seus compromissos financeiros. 

“Essa modificação representa um estímulo à inadimplência e uma penalização aos mutuários adimplentes”, diz a mensagem enviada ao Legislativo. Ainda justificando o veto, o presidente Lula argumenta que esta mudança contraria um dos princípios adotados na renegociação, de não conceder o mesmo tratamento a produtores adimplentes e inadimplentes. A MP contempla débitos relativos à securitização I e II, Pesa, Recoop, Funcafé, Programa de Recuperação da Lavoura Cacaueira, operações transferidas para a Dívida Ativa da União (DAU), investimentos, custeios prorrogados, Fundos Constitucionais, Programa Nacional de Fortalecimento da Agricultura Familiar (Pronaf), Procera, crédito fundiário e Prodecer II e III.

 

Para o presidente da Comissão Nacional de Endividamento da Confederação da Agricultura e Pecuária do Brasil (CNA), Homero Pereira, o Governo deve adotar percentuais adicionais de descontos para compensar os efeitos do veto à correção de operações de crédito rural transferidas para a DAU pela Taxa de Juros de Longo Prazo (TJLP), de 6,25% ao ano. Ele informou que o Governo havia se comprometido a oferecer esta alternativa, pois os débitos inscritos na DAU continuarão atrelados à Taxa Selic. “É necessário um mecanismo redutor para atenuar este impacto, principalmente se a Selic se descolar muito da TJLP”, explicou.    

               
Conheça a íntegra da Lei 11.775.

Fonte: CNA