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Categoria: Boletim Jurídico

23/10/2023
Informativo Jurídico – FAEPA – n.º 101 (20/10/2023 – 23/10/2023)
23/10/2023
Informativo Jurídico – FAEPA – n.º 100 (18/10/2023 – 19/10/2023)
17/10/2023
Informativo Jurídico – FAEPA – n.º 99/2023 (16/10/2023 – 17/10/2023)

11/10/2023
Informativo Jurídico – FAEPA – n.º 98/2023 (10/10/2023 – 11/10/2023)
09/10/2023
Informativo Jurídico – FAEPA – n.º 97/2023 (03/10/2023 – 09/10/2023)
02/10/2023
Informativo Jurídico – FAEPA – n.º 96/2023 (29/09/2023 – 02/10/2023)

28/09/2023
Informativo Jurídico – FAEPA – n.º 95/2023 (27/09/2023 – 28/09/2023)
26/09/2023
Informativo Jurídico – FAEPA – n.º 94/2023 (25/09/2023 – 26/09/2023)
22/09/2023
Informativo Jurídico – FAEPA – n.º 93/2023 (21/09/2023 – 22/09/2023)

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