14 de maio de 2008

Conheça mais sobre a Contribuição Sindical



 1. O QUE É?

 

Contribuição compulsória a ser paga anualmente por produtores rurais com área superior a dois módulos rurais, independentemente de filiação a sindicatos.

 

2. QUEM PAGA?

 

De acordo com o artigo 1º do Decreto nº. 1.166, de 15 de abril de 1971, devem contribuir empresários ou empregadores rurais nos seguintes casos:

 

– Pessoa física ou jurídica que, tendo empregado, desempenha atividade econômica rural a qualquer título.

 

– Proprietário ou não de imóvel rural, mesmo sem empregado e que trabalhe em regime de economia familiar, explore área que lhe absorva toda força de trabalho e que garanta subsistência e progresso social e econômico em área superior a dois módulos rurais.

 

– Proprietários rurais de mais de um imóvel rural, desde que a soma de suas áreas seja superior a dois módulos rurais da respectiva região.

 

3. QUANTO DEVE SER PAGO?

 

No caso da pessoa jurídica, o valor corresponde à soma das parcelas do capital social. Para a pessoa física, o cálculo é feito com base nas parcelas do Valor da Terra Nua (VTN) tributável de todos os seus imóveis rurais no país. De acordo com o inciso III do artigo 580 da CLT, os valores são baseados na tabela abaixo.

 

Capital Social ou VTN (R$)

Alíquota

Parcela Adicional

Até 2.483,25

19,87

_

2.483,26 a 4.966,50

0,8%

4.966,51 a 49.665,00

0,2%

29,80

49.665,01 a 4.966.500,00

0,1%

79,46

4.966.500,01 a 26.488.000

0,02%

4.052,66

Acima de 26.488.000,00

9.350,26

 

 

4. QUEM COBRA A CONTRIBUIÇÃO?

 

Até 1996, a cobrança era feita pela Secretaria da Receita Federal. A partir de 1997, com a publicação de Lei 8.847/94, a cobrança passou a ser feita pela Confederação da Agricultura e Pecuária do Brasil (CNA).

 

5. COMO E QUANDO PAGAR?

 

Os produtores rurais recebem da CNA uma guia bancária com o valor a ser pago em 2008. Até a data do vencimento, o pagamento pode ser feito em qualquer agência bancária. Após o vencimento, a contribuição deverá ser paga nas agências do Banco do Brasil, no prazo máximo de 90 dias após o vencimento. No caso das pessoas jurídicas, o prazo venceu em 31 de janeiro. As pessoas físicas devem pagar a contribuição em 22 de maio. Segundo o artigo 580 da CLT, a contribuição sindical não pode ser parcelada, devendo ser paga em uma única parcela.

 

 

6. PARA ONDE VAI A ARRECADAÇÃO DA CONTRIBUIÇÃO SINDICAL?

 

Conforme o artigo 589 da CLT, os recursos obtidos são repartidos da seguinte forma

 

Distribuição

%

Ministério do Trabalho

20

Sindicato Rural

60

Federação de Agricultura e Pecuária

15

CNA

5

Total

100

 

7. O QUE É FEITO COM OS RECURSOS?

 

O total arrecadado pela contribuição sindical rural é aplicado na prestação de serviços aos produtores rurais de todo o País. O Sistema Sindical Rural atua junto às lideranças políticas locais, estaduais e nacionais. Por meio da CNA, Federações e Sindicatos Rurais, o Sistema expressa e defende as reivindicações do setor, participando de debates, comissões, acordos e convenções coletivas de trabalho, reuniões e outros foros de decisão, tornando-se canal indispensável para a transferência de informações sobre os principais assuntos do dia-a-dia do produtor rural, como atualização da legislação agrícola e agrária, cotações nacionais e internacionais, orientação sobre reforma agrária e desapropriações, esclarecimentos de caráter jurídico, trabalhista, previdenciário e outros.

 

O sistema sindical rural também capacita e treina o pequeno produtor e o trabalhador rural, por intermédio do Serviço Nacional de Aprendizagem Rural (SENAR). Desde 1993, o SENAR já capacitou mais de 28 milhões de trabalhadores do campo em todo o Brasil.

     

8. CORREÇÃO E ALTERAÇÃO DE INFORMAÇÕES DO PROPRIETÁRIO OU DO IMÓVEL

 

Para retificar estas informações, o proprietário rural deverá procurar o seu Sindicato Rural ou a Federação da Agricultura do Estado para as providências cabíveis, levando a documentação que comprove a alteração pretendida, como Certidão do Registro de Imóveis, cópia da Declaração do ITR, entre outros.

 

9. NÃO RECEBIMENTO DA GUIA

 

O proprietário de imóvel rural que, por qualquer motivo, não recebeu a sua Guia de Recolhimento do exercício, deve procurar o sindicato rural do Município ou a Federação da Agricultura do Estado munido da cópia do Documento de Informação e Apuração do Imposto Territorial Rural (DIAT), a fim de que sejam adotadas as providências para a emissão de nova guia.

 

10. INADIMPLÊNCIA E PENALIDADES

 

As penalidades aplicáveis aos casos de não pagamento estão previstas na Consolidação das Leis do Trabalho (CLT), que são:

 

NÃO PAGAMENTO

 

O sistema sindical rural promoverá a cobrança judicial. Sem o comprovante de pagamento da contribuição sindical rural, o produtor rural pessoa física ou jurídica:

I – não poderá participar de processo licitatório;

II – não obterá registro ou licença para funcionamento ou renovação de

atividades para os estabelecimentos agropecuários;

III – a não observância deste procedimento pode, inclusive, acarretar,

de pleno direito, a nulidade dos atos praticados, nos itens I e II, conforme

artigo 608 da CLT.

 

PAGAMENTO COM ATRASO

 

Se o pagamento for feito após a data de vencimento, terá multa de 10% nos primeiros 30 dias, mais um adicional de 2% por mês subseqüente de atraso; juros de mora de 1% ao mês e atualização monetária, conforme artigo 600 da CLT.

 


SISTEMA SINDICAL RURAL

 

O QUE É?

 

É o Sistema que defende, trabalha e fala em nome de todos os produtores rurais. Seu principal objetivo do Sistema é defender os direitos, reivindicações e interesses da categoria. É composto por 2.144 sindicatos rurais e 1.121 extensões de base. Os sindicatos são representados por 27 Federações Estaduais de Agricultura e Pecuária, que têm na Confederação da Agricultura e Pecuária do Brasil (CNA) a sua representação máxima. A CNA tem 20 Comissões Nacionais em funcionamento, organizadas para discutir proposições de vários segmentos do setor agropecuário.

 

A Confederação também tem representação em mais de 100 conselhos, 28 câmaras temáticas e técnicas e mais de 80 comissões, grupos de trabalho e fóruns. No âmbito internacional, está associada a 13 entidades.