27 de junho de 2012

Medida provisória do Código Florestal beneficia produtor



O ministro da Agricultura, Pecuária e Abastecimento, Mendes Ribeiro, afirmou que a Medida Provisória (MP) 571/12, que altera o novo Código Florestal (Lei 12.651/12), restabelece a segurança jurídica para o produtor. A proposta, disse ele em reunião da comissão mista que analisa a MP, retrata preocupações da sociedade e dos produtores rurais.

“Agimos na medida provisória como poderíamos agir, inclusive em ações que não poderiam ser tomadas pela Câmara, por limitações regimentais. A legislação não era boa para a agricultura. Com a medida provisória, a lei passou a ser melhor para a agricultura, para o pequeno produtor. Tenho a convicção de que avançamos”, afirmou.

Na mesma audiência, o ministro do Desenvolvimento Agrário, Pepe Vargas, destacou, como inovação trazida pela medida provisória, o conceito de área rural consolidada, de forma a permitir o desenvolvimento de atividades em Áreas de Proteção Permanente (APPs), mas com garantia de recomposição ambiental. As regras previstas na MP, com exigências diferentes conforme o tamanho da propriedade, explicou, vai permitir a recuperação de cerca de 25 a 30 milhões de hectares de cobertura vegetal suprimidos do País.

“Quando se estabelece diferenças na recomposição de APPs para o proprietário com fazendas de diferentes tamanhos, está se acolhendo um olhar especial para pequenos e médios produtores. Eles terão exigências menores, mas terão que recompor alguma coisa. Estamos convictos de que essas regras não inviabilizam a agricultura, a pecuária, os proprietários rurais. Elas permitirão a produção de alimentos pela agricultura brasileira, inclusive com excedentes para exportação”, defendeu o ministro Vargas.

Ele ressaltou ainda que o texto sancionado pela presidente Dilma Rousseff consolidou a maior parte do trabalho da Câmara e do Senado.

A comissão mista está reunida na sala 6 da ala Senador Nilo Coelho, no Senado.

Fonte: Agência Câmara de Notícias