14 de janeiro de 2010

Programa continua com ilegalidades, dizem críticos



O recuo do Planalto para reverter o descontentamento dos militares com o Programa Nacional de Direitos Humanos não acaba com a crise, pois se restringiu a um dos 518 itens do documento, que tratou de temas tão diversos como controle da mídia, aborto e conflito agrário.

O consultor jurídico da Associação Brasileira de Emissoras de Rádio e Televisão (Abert), Rodolfo Machado Moura, lamentou ontem que a Presidência tenha mantido ilegalidades do texto original. A interferência nos meios de comunicação, o monitoramento, está tudo lá ainda, disse. O plano prevê instituir critérios editoriais para criar um ranking de veículos de comunicação comprometidos com os princípios de direitos humanos, assim como dos que cometem violações, além de propor mudanças na concessão de rádios e TVs.

Na mesma linha, a senadora e presidente da Confederação da Agricultura e Pecuária do Brasil (CNA), Kátia Abreu (DEM-TO), veiculou nota dizendo que foram mantidas as ameaças à democracia da primeira versão. A Confederação Nacional dos Bispos do Brasil (CNBB) deve divulgar nota amanhã com sua avaliação do programa. A Igreja é contra a aprovação do aborto ? considerando a autonomia das mulheres para decidir sobre seus corpos, como diz o plano ?, a união civil de homossexuais e o que considera intolerância contra símbolos religiosos em estabelecimentos públicos da União.

Na Esplanada, um dos principais críticos do decreto, o ministro da Agricultura, Reinhold Stephanes, vai levar a Lula um levantamento técnico com os principais pontos de preocupação do setor agrícola em relação ao documento.

TRANSGÊNICOS

Embora o texto tenha sido endossado pelo secretário executivo José Gerardo Fontelles, o Ministério da Agricultura quer a revisão não só da parte que trata de invasão de terras e reintegração de posse, mas da diretriz que determina a garantia da aplicação do princípio da precaução no uso de transgênicos.

O uso desse princípio pressupõe que determinada ação não ocorra se houver dúvida de que possa ocorrer dano à saúde e ao meio ambiente. Na análise técnica preparada pela Agricultura, essa restrição funciona na prática como uma barreira ao uso de transgênicos, matéria já vencida. A avaliação é de que essa nova diretriz constitui um retrocesso e se sobrepõe ao trabalho da Comissão Técnica Nacional de Biossegurança (CTNBio).

O estudo técnico também aponta como extremamente preocupante para a economia a parte do programa que condena as monoculturas, especialmente a de soja. Assessores do ministério ressaltam que 70% do plantio de soja é feito por produtores médios e pequenos.

O ministério avalia, ainda, como inconstitucional e um perigo jurídico a proposta de institucionalizar, por meio de projeto de lei, a utilização da mediação como ato inicial das demandas de conflitos agrários e urbanos, priorizando a realização de audiência coletiva com os envolvidos. A mediação, como o previsto no decreto, seria uma medida preliminar à avaliação da concessão de liminares para reintegração de posse.

Fonte: O Estado de São Paulo

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