19 de outubro de 2009
Kátia Abreu questiona atuação da Ouvidoria Agrária
Diante dos obstáculos encontrados nos últimos anos para o cumprimento de mandados judiciais de reintegrações de posse de imóveis rurais em alguns Estados, a presidente da Confederação da Agricultura e Pecuária do Brasil (CNA), senadora Kátia Abreu, protocolou duas petições, no Conselho Nacional de Justiça (CNJ) e no Supremo Tribunal Federal (STF), após audiência com o ministro Gilmar Mendes. Em uma delas, a senadora informa que a Ouvidoria Agrária Nacional, órgão ligado ao Ministério do Desenvolvimento Agrário, está extrapolando suas competências ao atuar judicialmente, apresentando petições para suspender mandados de reintegração de posse. Na outra petição, a presidente da CNA solicita ao STF que requisite a intervenção federal no Pará.
A senadora pediu providências ao Conselho Nacional de Justiça (CNJ), presidido por Gilmar Mendes, quanto as petições para suspensão de mandados de reintegração de posse encaminhadas pela Ouvidoria Agrária que, segundo o artigo 5º do Decreto 5.033/2004, não tem competência para atuar judicialmente. “Esses requerimentos têm sido acatados por juízes, ignorando a total ilegitimidade da Ouvidoria Agrária Nacional”, diz a senadora no documento.
Dois casos no Pará, Estado que já foi alvo de pedidos de intervenção federal pela CNA, foram citados pela presidente da CNA na petição ao STF. “Em dois processos, o cumprimento das liminares da reintegração de posse foi suspenso a pedido do Ouvidor Agrário Nacional, que foi deferido pelo Magistrado da causa”. Ela aponta, ainda, o fato da Ouvidoria do MDA se apresentar em juízo como representante da União. “A União só pode ser representada pela Advocacia-Geral da União (AGU)”, justifica.
Em relação ao pedido de intervenção federal no Pará, trata-se de mais uma tentativa de assegurar o cumprimento das reintegrações de posse no Estado, uma vez que há mais de 100 mandados determinados pela justiça estadual e não cumpridos pelo governo do Pará. Para a senadora, há “proposital falta de ação do Governo do Estado no atendimento das determinações judiciais”.
Na petição, a senadora Kátia Abreu alega que “não foram suficientes as advertências e recomendações advindas de autoridades a agentes públicos. O governo tem se mantido inativo. Diante das notícias publicadas, difícil não suspeitar de comportamento ofensivo ao princípio constitucional da impessoalidade administrativa, ao se atentar para a noticiada afinidade política entre a governadora e o MST”. Em março deste ano, a CNA entrou com diversos pedidos de intervenção no Pará, junto ao Tribunal de Justiça do Estado, os quais ainda não foram apreciados.
Fonte: Canal Rural