17 de agosto de 2011
CNA: Meio ambiente deve ser debatido no Congresso Nacional
A presidente da Confederação da Agricultura e Pecuária do Brasil (CNA), senadora Kátia Abreu, defendeu hoje (16/8), no Senado, que todas as matérias relacionadas ao meio ambiente sejam discutidas no Congresso Nacional e acrescentou que esse assunto não pode ser tratado por meio de regulamentos do Governo federal. A senadora Kátia Abreu participou de audiência pública conjunta das Comissões de Agricultura e Reforma Agrária (CRA); Ciência, Tecnologia, Inovação, Comunicação e Informática (CCT); e Meio Ambiente, Defesa do Consumidor e Fiscalização e Controle (CMA), todas do Senado, que ouviu o deputado Aldo Rebelo (PCdoB-SP), relator da proposta de atualização do Código Florestal na Câmara dos Deputados.
Na audiência, a senadora Kátia Abreu pediu que os senadores se posicionem sobre pontos do novo Código Florestal, aprovado em maio pela Câmara dos Deputados, que dependem, como está previsto no texto aprovado pelos deputados, de regulamentação posterior. Citando uma série de artigos da proposta aprovada pela Câmara dos Deputados que, se mantidas pelo Senado, precisariam ser regulamentadas posteriormente pelo governo, a presidente da CNA lembrou que essa insegurança jurídica prejudica o produtor rural. "No relatório aprovado na Câmara, há pelo menos 33 itens que demandam regulamento e isso traz uma insegurança jurídica imensa. O que nós queremos é nada mais do que o justo e o democrático para um País que optou pela democracia. Nós queremos regulamento em lei. O Congresso Nacional não pode abrir mão do que parece um detalhe, mas que é fundamental", afirmou.
Citou, por exemplo, o Artigo 9º do Código Florestal aprovado pela Câmara dos Deputados, que trata do acesso de pessoas e animais às Áreas de Preservação Permanente (APPs) para a obtenção de água e para a realização de atividades de baixo impacto ambiental. As condições para o acesso serão definidas em regulamento, como previsto no projeto aprovado pelos deputados. "Isso significa Conama (Conselho Nacional do Meio Ambiente). Isso significa IBAMA (Instituto Brasileiro do Meio Ambiente e dos Recursos Naturais Renováveis). Isso significa caneta. Isso significa decreto", afirmou a presidente da CNA.
A senadora Kátia Abreu também citou a necessidade de regulamentação para o Artigo 33 do novo Código Florestal. O artigo estabelece que a União, os Estados e o Distrito Federal deverão implementar programas de regularização ambiental com o objetivo de adequar as áreas rurais consolidadas ao termo da lei, os chamados Programas de Regularização Ambiental (PRAs). O primeiro parágrafo do artigo determina, no entanto, que as condições dos PRAs serão definidas em regulamento. “É de novo o decreto sem a discussão no Congresso Nacional ou nas Assembléias Legislativas”, completou.
Aos senadores, a presidente da CNA lembrou que a entidade, a Confederação Nacional dos Transportes (CNT) e a Confederação Nacional da Indústria (CNI) fazem parte do Conama, colegiado que é formado por 108 representantes. Desse total, essas entidades ocupam oito vagas, condição que limita o poder desses grupos no debate sobre as questões ambientais. “As ONG (organizações não-governamentais) ambientalistas capturaram os órgãos de meio ambiente desse País. Não são mais órgãos republicanos; defendem interesses parciais e não da sociedade”, afirmou.
VOTAÇÃO – Ao final da audiência pública organizada por três comissões do Senado, a presidente da CNA lembrou que o País vive num quadro de insegurança jurídica e de angústia. Essa situação não justifica a demora do Senado de votar no mês de novembro a proposta que atualiza o Código Florestal. Lembrou que o texto pode voltar para a Câmara dos Deputados e que a discussão pode ser concluída só no ano que vem. “Nós não podemos fazer isso com os agricultores, com a agropecuária brasileira”, afirmou.
Assista ao vídeo: http://www.canaldoprodutor.com.br/comunicacao/noticias/presidente-da-cna-defende-que-materias-relacionadas-ao-meio-ambiente-sejam-disc
Fonte: Assessoria de Comunicação da CNA